Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei de Responsabilidade Fiscal

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A lei complementar nº 101 de 4/05/2000 é mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Foi promulgada com a finalidade de impôr normas de planejamento e controle das Contas Públicas, sendo uma das mais rigorosas legislações a respeito desse tema quando comparada às equivalentes em outros países.

Compõem a estrutura da lei:

  • o planejamento das ações de governo,
  • as proibições,
  • os limites,
  • as normas,
  • as penalidades para os desvios fiscais,
  • as medidas a serem adotadas para as correções dos desvios,
  • os relatórios de Gestão Fiscal,
  • a Fiscalização e
  • a Transparência Fiscal.

Define ainda, como essenciais à gestão fiscal responsável, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação dos tributos.

Em essência, a lei complementar nº 101 determina que o setor público, nas diferentes esferas de governo, baseado em sua programação e com transparência, consiga atingir seus objetivos sem produzir déficit.

Estabelece regras severas ao grau de endividamento, impedindo que o governante, ao final de sua gestão, comprometa financeiramente o mandato de seu sucessor, prática comum no Brasil entre os anos 80 e 90.

Introduz alterações importantes no processo de prestação de contas e limita os gastos que comprometem a realização da gestão pública.

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