A Lei orçamentária anual (LOA) prevista no artigo 5º da Lei complementar nº 101 de 2001, elaborada pelo poder executivo, foi entregue ao poder legislativo de São Paulo no dia 30 de setembro, conforme previsto no inciso II, parágrafo 6º do artigo 138 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
A LOA deve ser compatível com o previsto pelo Plano Plurianual (PPA), com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a lei complementar referida. A averiguação do cumprimento da LOA com relação aos dois outros dispositivos mencionados neste parágrafo deverá ser feito por anexo destinado exatamente para cumprir este papel.
Entre os dados agregados mais relevantes podem-se destacar os seguintes:
O governo municipal pretende arrecadar montante 6% maior em 2016 na comparação com o orçamento de 2015, em valores correntes.
Nas receitas correntes há expectativa de arrecadação de volume 4% maior em 2016 e de 15% nas receitas de capital.
O componente mais importante das receitas correntes é a receita tributária, onde estão compreendidos o IPTU, ISS e ITBI, por exemplo, para este grupo das receitas correntes a expectativa é de arrecadar 4% a mais em 2016.
Cabe lembrar que o boletim Focus estima inflação próxima aos 6% no ano, ou seja, as receitas correntes, bem como o seu ‘subgrupo’, receita tributária, terão decréscimo em termos reais.
Com relação às despesas, despesas correntes foram propostas num patamar 9% abaixo do orçado para o ano de 2015, enquanto que as receitas de capital tiveram decréscimo de 9% na proposta da PLOA 2016, ambos em termos nominais.
Em ambas as situações a piora do cenário econômico diminui o fluxo de repasses federais e estaduais ao município de São Paulo, e o executivo optou por elaboração de uma proposta próxima à realidade, para que não haja nenhum descompasso na execução orçamentária do ano que vem.
Com relação aos órgãos, na proposta orçamentária, destacam-se: Educação com R$ 11,1 bilhões; Fundo Municipal de Saúde, R$ 7,7 bilhões e Instituto de Previdência do Município de São Paulo, R$ 7,2 bilhões, no primeiro, segundo e quarto lugares respectivamente. Somados, os três órgãos compõem aproximadamente 48% de toda a despesa prevista para o ano que vem.
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