Depois da autonomia concedida pela LC 179/2021, o mercado e a classe política passaram a discutir a independência da autoridade monetária em sentido mais amplo, incluindo autonomia financeira, orçamentária e administrativa.
Como em 2021, o debate avançou, mas segue travado no Congresso por divergências sobre o melhor desenho institucional. A discussão, porém, não deve ser reduzida a uma disputa abstrata sobre poder: há razões concretas para ampliar a autonomia do BC.
Um dos principais ativos da instituição é o corpo técnico, hoje pressionado pela falta de recursos.
Segundo o presidente do BC, a instituição perdeu mais de 1.000 servidores em 10 anos, enquanto outras 100 baixas são esperadas para 2026. A redução do quadro está ligada à restrição orçamentária imposta à autoridade monetária.
O problema é mais grave porque essa restrição ocorreu em meio à transformação do sistema financeiro. Embora a concentração bancária siga elevada, o número de instituições aumentou e a complexidade regulatória cresceu com Pix, Open Finance e novas intermediações. Tudo isso exige capital humano, tecnologia, supervisão e, claro, dinheiro.
A camisa de força orçamentária imposta ao BC remonta às tentativas de controlar o gasto público. A Emenda Constitucional 95, de 2016, contribuiu para esse quadro. Entre 2017 e 2020, o orçamento do BC encolheu cerca de 1,4% em termos reais.
A perda de espaço foi maior em 2021, quando a LOA previa queda nominal de cerca de 1% ante 2020. Naquele ano, o IPCA avançou 10,06%, impondo perda real próxima de 10,15% ao orçamento do BC. Em 2022, outros 3,1% seriam perdidos em termos reais.
Embora o montante orçamentário tenha melhorado nos anos seguintes, é necessário registrar que em 2024 houve nova perda real, de aproximadamente 4,7%, diante de uma variação nominal negativa de 0,1%.
Com exceção de 2024, entre 2023 e 2026 os aumentos reais voltaram a ocorrer, algo que não se via desde o orçamento aprovado em 2017. Ainda assim, o problema acumulado não se desfaz com facilidade.
Do ponto de vista orçamentário, portanto, não há dúvida de que algo precisa ser feito. Mas os termos dessa mudança precisam ser discutidos com cuidado, para que sociedade, governo e Banco Central não troquem gato por lebre. Há questões tão sensíveis quanto o orçamento que também precisam ser enfrentadas.
A migração do atual regime de trabalho para a CLT, por exemplo, seria um erro gravíssimo.
Parte relevante da credibilidade técnica de instituições como o Banco Central decorre justamente da estabilidade funcional de seus quadros. É ela que permite a produção de análises técnicas por servidores que podem apoiar ou discordar do governo de ocasião, sem que isso comprometa sua atuação institucional.
As diretorias do BC, compostas por servidores de carreira, produzem análises que o próprio presidente da instituição, Gabriel Galípolo, reconheceu como valiosas a ponto de dizer que “a cada reunião ele deveria sair com um diploma”, tamanha a qualidade do material recebido.
A pergunta, portanto, é inevitável: esse padrão seria preservado se as cadeiras técnicas passassem a ser mais vulneráveis ao ciclo político? Um diretor de política monetária indicado por determinado campo político estaria igualmente disposto a absorver análises técnicas que lhe parecessem contaminadas por divergência ideológica?
Em outras palavras, a autonomia técnica dos servidores depende da preservação de um regime estatutário.
É preciso, sim, discutir a independência do Banco Central. Mas esse debate deve partir da premissa de que a autoridade monetária não é uma empresa, de que seu corpo técnico precisa ser protegido de pressões políticas, de que é necessário blindar o BC de interesses corporativos e de que a inação significaria aceitar o sucateamento de uma instituição central para o país, a mesma que foi capaz de criar soluções como o Pix, hoje referência inclusive para economias desenvolvidas.
Não existe soberania sem independência.
Esteja preparado(a) para os desafios que virão: conte com a Análise Econômica!
